STJ: incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação depositado em conta-corrente

Eles concluíram que o depósito na conta bancária dos funcionários caracteriza natureza salarial e, por isso, incide a contribuição à Previdência.

Nilson Naves nega liminar a ex-delegado acusado de cometer quatro crimes

Apelação cível. Ação de reparação por danos morais contra Deputado Federal.

Discurso proferido na câmara dos deputados. Exposição baseada em fatos inverídicos.

Civil. Consumidor. Contrato de locação de imóvel residencial.

Impossibilidade de uso pacífico do bem locado. Responsabilidade solidária do proprietário/locador e da administradora do imóvel.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Mesmo ramo de atividade. Mesmos sócios.

Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Antecipação de Tutela.

Tutela antecipada para liberação de valor excedente de cotas sociais. Descabimento. Requisitos do artigo 2 73, do CPC, não preenchidos. Investigação da finalidade dos depósitos realizados espontaneamente pelos Agravantes precede à eventual devolução

Servidor público. Supressão da verba denominada de "título julgado incorporado 61,38%". Subsídio. Mandado de segurança coletivo. Litispendência.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Dolor Santa Rita de Andrade contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração, que subtraiu de seus subsídios vantagem calculada em 61,38% sobre o vencimento base.

Habeas corpus. Internação provisória. Alegação de excesso de prazo.liberação. Prejudicialidade.

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Comerciante acusado de guardar cédulas falsas continuará preso

Mantida decisão que desobriga empresa farmacêutica de pagar anuidade ao CRF

A Boa Farma, empresa que atua no setor farmacêutico, permanecerá sem recolher as anuidades fixadas pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) dos Estados do Pará e Amapá.

Instituições do Executivo pretendem aderir à integração tecnológica da Justiça Federal

A execução fiscal virtual, que possibilitará a eliminação do papel nos processos de cobrança dos créditos fiscais em favor da União, é uma das propostas a serem desenvolvidas pelo projeto da unificação da plataforma tecnológica no âmbito da Justiça Federal.

Exportador tem direito a crédito presumido do IPI mesmo se adquir matéria-prima de pessoa física

A Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei nº 9.363/96 ao restringir o benefício da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e Cofins.

Negada liminar a Sílvia Arcanjo Ribeiro

Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro teve pedido de liminar em habeas-corpus negado pelo ministro Hélio Quaglia Barbosa, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Presidente mantém continuação das obras do metrô de Teresina/PI

Usuários de planos de saúde tentam suspender programa de migração da ANS

Falta de peças necessárias pode anular agravo de instrumento

Prefeito de Alcântara/MA, acusado de desviar verbas, vai continuar afastado do cargo

Acusado de realizar contratos de prestação de serviços sem licitação e de desvio de verbas públicas, o prefeito municipal de Alcântara, no Estado do Maranhão, vai continuar afastado do cargo.

Mãe e filho atacados por cão na saída da escola vão receber indenização

Mariângela Ribeiro de Souza e Silva e o filho dela vão receber indenização no valor de 150 salários mínimos por conta de ataque de um cão da raça weimaraner. O garoto foi ferido no rosto quando saía da escola, no Rio de Janeiro.